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LGE Nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
Decreto Nº 6.795 - Regulamento o art.23 da Lei 10.671, de 15/05/03, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos
Portaria 55, de 17 de agosto de 2023

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